AREsp 1785436 - DECISAO

AREsp 1785436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que a substituição da penhora por bem que não obedece à gradação do art. 835 do CPC depende da concordância do credor; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Graduação Do Art. 835 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Graduação Do Art. 835 Do CPC Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora sem observância da gradação do art. 835 do CPC sem concordância do exequente
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que a substituição da penhora por bem que não obedece à gradação do art. 835 do CPC depende da concordância do credor; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada de fls. 423-424 e passa-se ao exame do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial