AREsp 1831670 - DECISAO

AREsp 1831670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituição da penhora implicaria reexame de matérias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o credor discordou da substituição, tendo o Tribunal de origem considerado que a unidade apontada não demonstrou, nos autos, maior efetividade nem registro individualizado nos termos do art. 847, §1º, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NORTH BUSINESS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora, Menor Onerosidade Da Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Substituição De Penhora Penhora Menor Onerosidade Da Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORTH BUSINESS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 805 e 847 do CPC quanto à substituição da penhora
  2. 2 desproporção entre o valor da dívida e o valor do bem penhorado
  3. 3 concordância do credor para a substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituição da penhora implicaria reexame de matérias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o credor discordou da substituição, tendo o Tribunal de origem considerado que a unidade apontada não demonstrou, nos autos, maior efetividade nem registro individualizado nos termos do art. 847, §1º, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.