AREsp 1680045 - DECISAO

AREsp 1680045 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou que os imóveis oferecidos para substituição teriam menor liquidez, maior valor venal e um deles está em disputa no inventário, o que poderia prejudicar o exequente, e a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: NICIA BIANCHI GIANNELLA; Executado: espólio executado; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Substituição De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICIA BIANCHI GIANNELLA

Agravante

espólio executado

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 cabimento da substituição da penhora (arts. 805 e 847, §1º, do CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou que os imóveis oferecidos para substituição teriam menor liquidez, maior valor venal e um deles está em disputa no inventário, o que poderia prejudicar o exequente, e a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.