REsp 1935339 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno do STJ, exerceu decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Anuência Da Fazenda Pública, Portaria PGFN Nº 164/2014

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Anuência Da Fazenda Pública Portaria PGFN Nº 164/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem anuência da Fazenda Pública
2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) como excepção à ordem preferencial de penhora
3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno do STJ, exerceu decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Publique-se
Intimem-se