REsp 1938646 - DECISAO

REsp 1938646 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem acerca de questão suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a inexistência de previsão legal de benefício de ordem na responsabilidade tributária solidária), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos foi...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Executada Originária (mencionada): Touro Agropecuária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora, Responsabilidade Tributária Solidária, Benefício De Ordem, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição De Penhora Penhora Responsabilidade Tributária Solidária Benefício De Ordem Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Touro Agropecuária Ltda

Executada Originária (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de previsão legal de benefício de ordem nas hipóteses de responsabilidade tributária solidária
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por imóvel rural
  3. 3 legalidade do bloqueio de dinheiro de terceiro em razão de grupo econômico

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem acerca de questão suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a inexistência de previsão legal de benefício de ordem na responsabilidade tributária solidária), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.