AREsp 1837799 - DECISAO

AREsp 1837799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente não enfrentou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública
Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora de dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade no âmbito da execução fiscal
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente não enfrentou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a substituição de penhora de dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária depende de anuência da Fazenda Pública, não sendo aplicável, no caso concreto, o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios