REsp 1731804 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamentação concreta, a possibilidade de substituição do depósito judicial por fiança/seguro-garantia com base no princípio da menor onerosidade e nas especificidades fático-probatórias (valores vinculados por cessão fiduciária a terceiros), sendo o reexame dessa premissa fática em sede de recurso especial obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Irtha Engenharia S/A; Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora Online (bacen Jud), Fiança Bancária, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Preferência Do Crédito Tributário
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Substituição De Penhora Penhora Online (bacen Jud) Fiança Bancária Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

Irtha Engenharia S/A

Agravante

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É admissível a substituição de depósito judicial/penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia?
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição de penhora em face da preferência do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamentação concreta, a possibilidade de substituição do depósito judicial por fiança/seguro-garantia com base no princípio da menor onerosidade e nas especificidades fático-probatórias (valores vinculados por cessão fiduciária a terceiros), sendo o reexame dessa premissa fática em sede de recurso especial obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba