REsp 1946954 - DECISAO

REsp 1946954 - DECISAO

O tribunal concluiu que, garantida a execução fiscal por depósito em dinheiro, a substituição desse depósito por seguro garantia não é possível sem a anuência da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de substituição e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, reconhecida a impossibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Anuência Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Anuência Da Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro (depósito) por seguro garantia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade nas execuções fiscais
  3. 3 Necessidade da anuência da Fazenda Pública para substituição de depósito em dinheiro por garantia diversa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, garantida a execução fiscal por depósito em dinheiro, a substituição desse depósito por seguro garantia não é possível sem a anuência da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de substituição e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecida a impossibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a decisão do juízo da execução que reconheceu a impossibilidade de substituição da garantia.