AREsp 1870353 - DECISAO

AREsp 1870353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSBTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL POR PENHORA NO ROSTO DOS...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Óbice Da Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Penhora De Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de substituição ou reforço de penhora (art. 15 da LEF)