AREsp 1892314 - DECISAO

AREsp 1892314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória/medida liminar, em face da natureza precária dessas medidas e da orientação consolidada pela Súmula 735/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINERVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Tributário Processo Civil Substituição De Penhora Seguro Garantia Tutela Provisória Súmula 735/stf Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

MINERVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que envolve tutela provisória
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 interpretação do art. 151, II e V do CTN e do art. 835, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória/medida liminar, em face da natureza precária dessas medidas e da orientação consolidada pela Súmula 735/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.