AREsp 1900993 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CATHARINA COLASUONNO PICCIONI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Descabimento Imóvel indicado a substituição que pode ser de difícil comercialização Não demonstrada a ausência de prejuízo ao credor - Embora haja notícia de venda do bem, a penhora persiste, independentemente de ter havido o reconhecimento de fraude à execução, porque ainda constitui o patrimônio da executada Circunstâncias que inviabilizam o acolhimento do pedido Decisão mantida Recurso desprovido. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 847 do CPC, no que concerne à substituição da penhora, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A Recorrente, tão logo foi informada sobre a penhora do imóvel de Guarujá, comunicou ao Juízo de 1ª Instância, que tal imóvel já havia sido vendido, em Novembro de 2018, à terceiro. Apresentou o compromisso de compra e venda, informando que devido ao pagamento ser realizado em parcelas, ainda não ocorrera o registro da venda na matrícula do imóvel. Tratava-se do imóvel de sua residência, que ela vendeu após ser acometida por um AVC (acidente vascular cerebral), aos 77 (setenta e sete) anos de idade, em Janeiro de 2018.. Vendeu o imóvel porque não havia mais condições nem autonomia para residir sozinha e, necessitava de dinheiro pra fazer frente ao tratamento a que deveria se submeter até o final de seus dias. A Recorrente ofereceu outro imóvel à penhora, situado em Angra dos Reis, RJ. Apresentou a documentação necessária, bem como três avaliações comprovando que os Recorridos Exequentes não sofreriam qualquer prejuízo financeiro. O imóvel teria valor de mercado suficiente para quitar o débito além de capacidade média de valorização. Foi quando os Exequentes deram a sua negativa à substituição da penhora, alegando que o imóvel em Angra seria, ao seu ver, de mais difícil comercialização. .. . De um lado temos a Recorrente, que em explícita demonstração da boa fé objetiva, informou ao Juízo de 1ª Instância sobre a venda a terceiro do imóvel que deveria ser penhorado, trazendo aos autos outro imóvel para substituir a penhora e comprovando que não haveria qualquer prejuízo material aos Recorridos. Além disso, a Recorrente, idosa, vendeu o imóvel onde residia para poder enfrentar as sequelas de grave doença de que foi acometida. De outro lado, temos os Recorridos, cessionários, que foram sub-rogados no direito de receber os valores devidos na execução somente em Julho de 2019, que pagaram ao credor anterior um valor e pretendiam cobrar nos autos da execução o dobro, visando o ganho financeiro. A Recorrente opôs exceção de pré-executividade e o MM Juízo corrigiu os valores pleiteados pelos ora Recorridos que ainda tentaram manter o lucro em sede de Agravo, que foi improvido. Só isso, o simples interesse no lucro financeiro fácil. Este é o argumento dos Recorridos. (fls. 176/177). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O imóvel constrito trata-se de um apartamento situado no Condomínio Vila Romana, no município do Guarujá, cujo valor venal foi determinado em R$ 466.783,55 (fls. 50). Com efeito, a lei possibilita ao executado requerer a substituição da penhora, em 10 dias quando intimado do ato. Ocorre que a agravante deveria ter comprovado que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Prova alguma se fez nesse sentido, em inobservância ao comando previsto no artigo 847 do CPC: O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Cumpre observar que de acordo com as avaliações trazidas pela agravante, referente ao bem situado em Angra dos Reis, trata-se de terreno sem nenhuma construção, infraestrutura, difícil acesso por servidão ou estrada com alta vegetação por todo condomínio até a conclusão da avaliação (fls 60). Em outra avaliação, descreveu-se que o imóvel está localizado em uma ilha, em área de média valorização imobiliária, por se tratar de área pouco aproveitada para o mercado da região (fls. 62). Ora, pelas descrições dos imóveis, não se pode impor ao exequente aceitar a penhora sobre aquele que possa ter difícil comercialização, sem olvidar que está localizado em outro Estado. Diante de tal cenário, o que prevalece é o interesse do exequente e não a mera conveniência ou comodidade dos devedores, não havendo justificativa para acolhimento do pedido (fls. 143/144). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.