AREsp 1920115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada mantendo a penhora dos direitos dos executados sobre imóvel garantido com cláusula de alienação fiduciária. Indicação de bem à penhora pelos executados corretamente afastada, diante da manifesta falta de liquidez do indigitado equipamento e por não apresentar ele, a toda evidência, valor de mercado bastante à garantia da execução. Negaram provimento ao agravo. Nas razões do especial, apontam os agravantes violação dos artigos 803 e 835 do Código de Processo Civil. Afirmam da possibilidade da substituição da penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel ora constrito por uma perfuratriz rotativa, bem móvel de valor capaz de satisfazer o crédito exequendo. Defendem que a máquina ofertada pelos executados e aceitapelo exequente anteriormente, tem por escopo realizar a execução por meio menos gravoso, bem como em estrita observância à ordem de preferência de bens à penhora prevista em lei. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Narram os autos que osagravantes requererama substituição da penhora dos direitos da executada sobre imóvel por elesadquirido com cláusula de alienação fiduciária em garantia, alegando a solidez da garantia. O Juízo executório não deferiu a substituição. A Câmara revisora, por seu turno, negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Pois bem. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fl. 303, e-STJ): Em face desse cenário, salta aos olhos que o bem indicado pelos agravantes à penhora não despertaria o esperado interesse para fins de aquisição em hasta pública, e que a eventual alienação judicial da coisa não produziria valor suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Fosse de outro modo, isto é, se é que o tal equipamento possui bom valor de mercado e liquidez, como apregoam os recorrentes nas razões recursais e ora se admite para argumentar - eles próprios se apressariam a promover a venda da indigitada "perfuratriz", destinando o produto da alienação à satisfação ou, ao menos, à garantia da execução. 4. Não há o menor significado na circunstância de o exequente, ora agravado, ter inicialmente concordado com a indicação de bem à penhora pelos agravantes. E natural, com efeito, que o credor se retrate da aceitação, em hipóteses como a dos autos, em apurando a existência de outros e mais interessantes bens para servir de objeto da penhora. Desta forma, contrariar a conclusão da origem de que a modalidade ofertada para substituição da penhora não atendeu aos ditames legais, bem como que não houve demonstração dos efetivos prejuízos financeiros aos executados, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. (..) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1772961/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. DEMONSTRADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1724597/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/04/2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.