AREsp 1985117 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MEDIAWORKS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO - Execução Fiscal - Multa por infração às normas relativas ao ISSQN - Exercício de 2013 - Indeferimento do pedido de substituição da penhora já realizada consistente em um imóvel pela constrição de outros dois imóveis - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Embora não haja inobservância quanto ao rol do art. 11,da LEF, os imóveis nomeados em substituição ao primeiro já penhorado nos autos foram recusados pela Fazenda Municipal fundamentadamente - Execução fiscal que se faz no interesse do credor (art. 805, CPC/2015) - Fundada recusa - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 805 do CPC, pugnando pela substituição do bem dado em garantia, tendo em vista que, "embora a execução tenha como finalidade assegurar que o exequente receba o seu crédito, essa busca deve sempre se desenvolver sob a forma menos gravosa possível ao executado e em constante observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade", trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 13. No caso, o fato da Recorrente, ter oferecido outros dois imóveis em valor suficiente à garantia da dívida, se deu em razão de dificuldades financeiras enfrentadas no último ano de 2019, para que o imóvel caucionado seja desonerado para venda e geração de caixa para que a empresa possa assumir os compromissos financeiros. 14. Verifica-se ainda, mais veemente a necessidade da substituição da penhora, em razão do atual cenário que as empresas vêm passando pela pandemia do COVID-19, sendo certo que o valor da dívida é em muito inferior ao valor dos bens imóveis de pretensa substituição da penhora, o que em nada prejudica a Recorrida. 15. Cumpre, ainda, acrescentar que a Recorrida não se opôs ao oferecimento de bem imóvel, como forma de garantia judicial, por essa razão, não há prejuízo para que se proceda à substituição da garantia pelo mesmo tipo de bem, que foi aceito e que supera totalmente o montante de crédito exigido. 16. Embora a execução tenha como finalidade assegurar que o exequente receba o seu crédito, essa busca deve sempre se desenvolver sob a forma menos gravosa possível ao executado e em constante observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 17. Nesse sentido, merece valorosa atenção o pensamento segundo o qual a aplicação do art. 15, I, da Lei de Execução Fiscal, deve ser, senão revista, ao menos flexibilizada, para que se adeque à realidade econômica e social do devedor, visando a preservar as bases de dignidade da Recorrente para que possa restabelecer sua situação subsistencial e econômico-contributiva, mantendo íntegros os compromissos financeiros assumidos. 18. No caso, a lei deve ser aplicada de forma a proporcionar os instrumentos hábeis para preservar o devedor e, ao mesmo tempo, não frustrar a garantia do credor, o que se verificará plenamente atendido pela autorização de substituição do bem penhorado que a Recorrente requer. 19. Frise-se, que a impossibilidade de venda do imóvel caucionado em razão do indeferimento do pedido de substituição da garantia, impede o próprio funcionamento do negócio da Recorrente, ante a falta de capital de giro e fluxo de caixa, imprescindíveis para a mantença da própria atividade e pagamento de fornecedores e funcionários. 20. Visando coadunar o interesse do credor com a mínima onerosidade ao devedor - sendo esse binômio executivo um primado do Código de Processo Civil, a substituição da penhora do imóvel por outro imóvel é medida a ser imposta nos processos executivos, sob pena da recusa pela substituição contribuir para o encerramento da atividade da empresa (RECORRENTE), o que acaba gerando prejuízos ao empresário, à economia, à sociedade, ao Estado, eis que rendas, empregos e tributos cessam em prol de um credor. 21. Ocorrendo a substituição que a Recorrente pleiteia, inconteste que se assegura a continuidade do funcionamento do negócio, mantendo-se empregos e o pagamento de tributos e fornecedores, estimulando-se o devedor a se ajustar para pagar sua dívida, satisfazendo o lídimo interesse do credor Recorrido em receber o que lhe é devido. 22. Nestes termos, a execução não seria útil apenas ao interesse da Recorrida, mas também à RECORRENTE, necessitando de um processo justo que não lhe seja uma sentença de encerramento empresarial. A substituição da penhora, frise-se, nos casos em que houver justa causa, deve ser acatada pelo juízo, até porque o princípio constante no artigo 805 do CPC é de ordem pública e não está sujeita, sequer, à aceitação do credor. 23. No caso, ficou demonstrado e comprovado que o valor dos bens imóveis que pretende substituir para caucionar a dívida, superam em muito o montante do crédito exigido. 24. Cumpre ainda mencionar, que a comprovação exigida de menor onerosidade pelo dispositivo em comento está feita pelos próprios demonstrativos das consultas dos valores venais dos dois imóveis, que superam o montante do valor da dívida. 25. Caso não seja revertida a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, será impedido o próprio funcionamento do negócio da Recorrente, ante a falta de capital de giro e fluxo de caixa, imprescindíveis para a mantença da própria atividade e pagamento de fornecedores e funcionários. 26. A Recorrente NECESSITA UTILIZAR SEU ATIVO NÃO-OPERACIONAL para VENDÊ-LO, PARA FAZER FRENTE AOS PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS, TRIBUTOS E OUTRAS DESPESAS RELACIONADAS À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL (fls. 193-196). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Isto porque o primeiro imóvel nomeado à penhora pertence ao sócio Nilo Sérgio Mismetti, que anuiu com a constrição de forma documentada, motivo pelo qual restou aceito pela Fazenda Municipal, embora esta pretendesse a penhora de ativos financeiros. O pedido de substituição não veio acompanhado das respectivas anuências por parte do proprietário (Fernando Mismetti), sendo rejeitada pelo Município-exequente. Portanto, entendo ser fundada a recusa (fls. 179). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.