AREsp 2473229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MERCADO RENASCENTE DO RIO LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 37/38): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 E §1º DO CPC. ENUNCIADO N.º 117 DA SÚMULA DO TJRJ. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR PENHORADO QUE ASSEGURA A EXECUÇÃO FISCAL POR SEGURO - GARANTIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO EXECUTADO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IN CASU, O ESTADO TAMPOUCO SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, PARA QUE OCORRA A SUBSTITUIÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO. APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE E EMPRESA COM ROBUSTA LIQUIDEZ FINANCEIRA, QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS, NEM MESMO DIANTE DO ATUAL QUADRO PANDÊMICO MUNDIAL (CORONAVÍRUS), QUALQUER PREJUÍZO, IMPOSSIBILIDADE OU MESMO DIFICULDADE DE ADIMPLIR COM O DÉBITO EXECUTADO, ATÉ MESMO PORQUE A QUANTIA PENHORADA ORIGINALMENTE FOI DE R$ 49.523,33. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 83/92). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, 835, § 2º, e 1.022, todos do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) o acórdão se manteve omisso e contraditório sobre as todas as razões recursais; (II) a norma equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, inclusive, na ordem de preferência à penhora, autorizando expressamente a substituição; e (III) a indicação somente poderia ser rejeitada por insuficiência de valor, defeito formal ou idoneidade da garantia, o que não é o caso dos autos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que "a Fazenda Pública não pode, em Execução Fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro-garantia sem que se demonstre, concretamente, existência de violação ao princípio da menor onerosidade" (AgInt no AREsp n. 2.295.884/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Na mesma linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CARTA FIANÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA DA EXEQUENTE POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A garantia da execução fiscal de crédito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia não é realizada exclusivamente por conveniência do devedor, podendo a exequente recusar tanto a oferta da penhora em detrimento do dinheiro, quanto à pretensão de substituição do bem penhorado, cabendo à devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.056.386/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ora, na hipótese em comento, observa-se dos autos que o Tribunal de origem, ao rejeitar o pedido de substituição, esclareceu o seguinte (fls. 40/44): Dito isto, entendo que a decisão de piso, no presente caso, merece reforma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da necessidade de anuência da Fazenda Pública para viabilizar a substituição da penhora em dinheiro por outra modalidade de garantia, já que não possuem a mesma liquidez, considerando, ainda, a ordem preferencial preconizada no artigo 835, inciso I, do CPC. .. Pelo citado artigo, a penhora em dinheiro ocupa primeira posição na ordem de preferência, seguida pela fiança bancária ou seguro garantia. No presente caso, a Fazenda Pública sequer foi intimada para se manifestar sobre o requerimento de substituição da penhora on line pelo seguro garantia requerido pelo Agravado. Como se sabe, inexiste direito subjetivo do executado de substituir o bem constrito por outro de menor liquidez, tendo em vista que a Lei nº 6.830/80 nitidamente diferencia os efeitos do depósito em dinheiro dos decorrentes das outras modalidades de garantia, ressalvada, obviamente, a demonstração, no caso concreto, de violação ao princípio da menor onerosidade do devedor. .. É importante que se diga, ainda, que na hipótese não restou configurada a violação ao princípio da menor onerosidade, já que se trata a Recorrida de empresa com robusta liquidez financeira, que não comprovou nos autos, nem mesmo diante do atual quadro pandêmico mundial (coronavírus), qualquer prejuízo, impossibilidade ou mesmo dificuldade de adimplir com o débito executado, até mesmo porque a quantia penhorada originalmente foi de R$ 49.523,33. Diante desse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA OFERTADA REFERENTE À ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) POR UM BEM IMÓVEL. BLOQUEIO BACENJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO. ART. 11 DA LEI 6.830/1980. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação à alegação de que não houve impugnação do teor do art. 1.022 do CPC/2015, mas do art. 489 do CPC/2015, esclareço que a fundamentação adotada para refutar a tese de violação daquele artigo também é empregada para refutar a deste. 2. O Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral o litígio. 3. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, nem se deve confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. 4. Sendo assim, não prospera a suposta violação ao art. 489 do CPC/2015. 5. O acórdão recorrido consignou: "Os argumentos apresentados pela agravante no sentido de que não postulava a substituição do bloqueio Bacenjud por uma outra garantia , mas na verdade pretendia a substituição da garantia antes ofertada - escritura de cessão de direitos creditórios no valor de R$ 400.000,00( quatrocentos mil reais) fl. 68/69 - por um bem imóvel haja vista não ter conhecimento até aquela data do bloqueio Bacenjud não são suficientes para autorizar a concessão da tutela recursal , haja vista o elemento para albergar as alegações do agravante revelar-se frágil e insatisfatório. Registre-se que a Fazenda Pública não aceitou a primeira garantia ofertada - escritura de cessão de direitos creditórios no valor de R$ 400.000,00( quatrocentos mil reais) ( fls. 71/72) - , e assim, a exequente requereu fosse operada a penhora online , nos termos do convênio BACENJUD. Ora, tendo sido deferida a penhora, a qual restou exitosa, não se pode impor ao o credor aceitar bem em substituição de garantia em espécie já realizada que lhe é mais satisfatória. Os art. 11 c/c art. 15 da Lei n.º 6.830/80 preveem a penhora em dinheiro. Em verdade, a Fazenda Nacional não aceitou nem a primeira garantia e nem a segunda, conforme leitura da petição de fls. 141/142, bem como nas contrarrazões ao agravo de instrumento" (fl. 200, e-STJ). 6. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que, "entretanto, cumpre destacar que a pretensão do Recorrente não reside num alegado direito de substituição da penhora. Na realidade, o que houve foi uma requisição para que eventual penhora recaísse sobre outro bem, diante da recusa fazendária pelo primeiro ativo patrimonial indicado. Ao tempo desta requisição não havia sequer ciência, pela parte, de que houvera pedido de penhora pela Fazenda Nacional". 7. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.603/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA