AREsp 2554588 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/9/2023. Concluso ao gabinete em: 10/4/2024. Ação: Recuperação judicial das empresas agravantes. Decisão interlocutória: determinou a substituição de dinheiro penhorado na execução fiscal por maquinários. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, conforme ementa a seguir (fl. 81): Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Substituição da penhora em dinheiro (efetuada em sede de execução fiscal) por maquinário. Impossibilidade. Art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. A substituição somente é possível se a penhora recair sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. E, a jurisprudência já se firmou no sentido de que dinheiro não é bem de capital para os fins da Lei 11.101/2005. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 47 da Lei 11.101/2005; 489, II, § 1º, III e IV; 805 e 1.022, todos do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "o Eg. TJSP possibilitou a retirada de recursos essenciais ao processo de reestruturação de todo o Grupo Itaiquara, que poderiam ser destinados ao pagamento de credores e obrigações, em prol de um único credor, a quem foi oferecida garantia idônea ao seu crédito, violando não só o princípio da menor onerosidade da execução, mas também o princípio da preservação da empresa" (fls. 151-152). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da inviabilidade da substituição do dinheiro penhorado por maquinário (fls. 83-85), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 805 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Recuperação judicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.