AREsp 2535635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de substituição da penhora implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a preponderância do princípio da menor onerosidade sobre a efetividade da tutela, razão pela qual...

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Parties
Recorrente/executado: ENZO WASEM GUERRA; Recorrente/executado: LEONARDO SBABO GUERRA; Recorrente/executado: VALENTINO GUERRA WITT; Recorrido/exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FRANCISCO OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Taxas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial Inadmissível
Processo Civil Direito Civil Execução Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Taxas Condominiais Dissídio Jurisprudencial Inadmissível

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Parties

ENZO WASEM GUERRA

Recorrente/executado

LEONARDO SBABO GUERRA

Recorrente/executado

VALENTINO GUERRA WITT

Recorrente/executado

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FRANCISCO OLIVA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora do imóvel residencial pela constrição de outro bem
  2. 2 preponderância do princípio da menor onerosidade do devedor em face da efetividade da tutela executiva
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de substituição da penhora implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a preponderância do princípio da menor onerosidade sobre a efetividade da tutela, razão pela qual a decisão mantenedora da penhora do imóvel foi preservada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.