AREsp 2579754 - DECISAO

AREsp 2579754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do indeferimento da substituição da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (hipóteses relacionadas à valoração do bem, risco de alienação por valor reduzido e existência de outras penhoras), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da menor onerosidade não prevalece de forma absoluta quando em confronto com a efetividade da execução e a proteção do interesse do credor.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora de imóvel de maior valor por outro de valor mais próximo ao débito
  2. 2 Compatibilização do princípio da menor onerosidade da execução com a efetividade da execução e proteção do interesse do credor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do indeferimento da substituição da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (hipóteses relacionadas à valoração do bem, risco de alienação por valor reduzido e existência de outras penhoras), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da menor onerosidade não prevalece de forma absoluta quando em confronto com a efetividade da execução e a proteção do interesse do credor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.