REsp 2163299 - DECISAO

REsp 2163299 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a recusa da União foi justificada por inobservância da ordem legal de penhora e pela baixa liquidez dos imóveis ofertados; como o acórdão de origem examinou os fatos e concluiu pela recusa fundamentada, a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO SÃO JORGE LTDA.; Recorrida (exequente): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Substituição De Penhora Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Recursais +1 more

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Parties

MINERAÇÃO SÃO JORGE LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência
  2. 2 Se a invocação do princípio da menor onerosidade pelo executado autoriza afastar a ordem legal de penhora sem elementos concretos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a recusa da União foi justificada por inobservância da ordem legal de penhora e pela baixa liquidez dos imóveis ofertados; como o acórdão de origem examinou os fatos e concluiu pela recusa fundamentada, a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.