AREsp 2710784 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDRE ANTOLINI PEREIRA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INVIABILIDADE NO CASO. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS (IMÓVEL E VEÍCULO) POR CARTA FIANÇA ANTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL O FATO DE A GARANTIA JÁ ESTAR VENCIDA E TER SIDO CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 835, § 1º, do CPC, no que concerne ao cabimento da substuituição da penhora de imóvel pertencente à uma da executadas por carta fiança, tendo em vista que não irá ocasionar prejuízo ao exequente e as circunstâncias do caso concreto autorizam tal procedimento, trazendo a seguinte argumentação: O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "a despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor", abaixo, embora não deferida a substituição, os fundamentos são os contidos no presente. .. SEGUINDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACIMA, HÁ O FIRME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE O CONTIDO NO ARTIGO 835, § 1º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO É UMA NORMA ENGESSADA, MAS SIM RELATIVA. Desta forma, repisando os objetivos das recorrentes, tem-se o pedido de liberação da penhora que recaiu sobre imóvel residencial da executada Acácia Sayuri Wakasugi. Dito isto, considerando as permissões do CPC e observância de princípios constitucionais, é direito dos recorrentes ter a substituição pela carta fiança ofertada, ainda que não de forma integral, pois, para isso bastava uma intimação de reforço da penhora, o que desde já violou o princípio do devido processo legal. Não obstante a existência de outras ofertas nos autos e outras penhoras. Ainda, a Lei equipara este seguro ao dinheiro e à fiança, passando estas modalidades de caução a ocupar o mesmo status, como bem demonstrado pela decisão do REsp 1851436/PR e ementa acima citada, onde restou analisado as disposições dos arts. 835 e 847 do CPC/2015, que tratam da ordem de penhora na execução e da substituição do bem penhorado. Num primeiro momento, da leitura da primeira norma, nada haveria de se ter por divergente, porquanto trata objetivamente dos bens passíveis de penhora na execução (seja de título judicial ou extrajudicial), conferindo ao magistrado uma ordem a ser seguida, nas hipóteses de haver mais de um bem do devedor com a possibilidade de ser penhorado para a garantia do processo executivo. Todavia, por conta da palavra "preferencialmente" existente no caput do dispositivo, a conclusão de sua aplicabilidade não leva a um resultado único, lógico e objetivo. Além disso, o § 1º do dispositivo, estabelece que o Juiz pode alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. .. Por sua vez, o já mencionado art. 847 do CPC autoriza a substituição do bem penhorado, desde que o executado comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, regra esta que recebe uma carga de subjetividade, a partir da interpretação das expressões "menos onerosa" e "não trará prejuízo". Portanto a substituição do bem - IMÓVEL MATRICULA 72.415 - ESCRITÓRIO - pela carta fiança preenchem na integra o requisito do diploma legal, devendo haver a substituição sem considerar a obstaculização do credor (fls. 115/118). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A agravado busca há mais de 07 anos receber o crédito sem sucesso, não sendo razoável que justamente agora, quando os embargos à execução estão prontos para julgamento, os devedores pretendam alterar a forma de constrição. Até porque a garantia trazida pelo devedor venceu em 26.10.2023 e foi fornecida em outro processo nº 166/1.16.0000907-7 (evento 20, OUT2), inexistindo documento cuja suficiência, regularidade formal e idoneidade possa ser desde já analisada. Evidente que esse entendimento poderá ser revisto, inclusive na origem, se apresentado o seguro garantia ao juízo (fl. 82). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a conclusão do colegiado de qua garantia apresentada não era viável, pois já se encontrava vencida e já tinha sido apresentada em outro processo, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, pela alínea "c" do premissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA