REsp 2135481 - DECISAO

REsp 2135481 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a recusa da substituição da penhora por apólice de seguro-garantia foi justificada pela existência de prazo determinado na apólice, pela ausência de anuência do credor e pela justificativa da Fazenda Pública, além de as alegações recursais serem genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A; Parte Adversa: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Substituição De Penhora, Apólice De Seguro Garantia, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Suspensão Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Apólice De Seguro Garantia Fundamentação Judicial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 legitimidade da apólice de seguro-garantia como forma de garantia judicial
  3. 3 recusa da Fazenda Pública em admitir seguro-garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a recusa da substituição da penhora por apólice de seguro-garantia foi justificada pela existência de prazo determinado na apólice, pela ausência de anuência do credor e pela justificativa da Fazenda Pública, além de as alegações recursais serem genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.