AREsp 2449123 - DECISAO

AREsp 2449123 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, o que gera deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF); o pedido de substituição da penhora já foi apreciado em primeiro grau e a questão sobre propriedade/posse dos imóveis demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os artigos 805 e 847 do CPC/2015 não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ILHA PORCHAT CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Prequestionamento, Omissão/art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas Stf/stj (282, 284, 356, 7), Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Prequestionamento Omissão/art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas Stf/stj (282, 284, 356, 7) Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

ILHA PORCHAT CLUBE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 pedido de substituição de penhora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, o que gera deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF); o pedido de substituição da penhora já foi apreciado em primeiro grau e a questão sobre propriedade/posse dos imóveis demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os artigos 805 e 847 do CPC/2015 não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recorrente.