AREsp 2832665 - DECISAO

AREsp 2832665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (pedido de substituição formulado após o prazo legal, art. 846 CPC) não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ARTHUR CASPAR LEO REINHART GERLINGER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Art. 805 CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Art. 805 CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARTHUR CASPAR LEO REINHART GERLINGER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de substituição de penhora e aplicação do art. 805 do CPC
  2. 2 Prazo para pedido de substituição (art. 846 CPC) como fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (pedido de substituição formulado após o prazo legal, art. 846 CPC) não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.