AREsp 2986036 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice existente relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade do impedimento que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA.; Exequente: J.M & MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora Em Dinheiro (art. 835, I, Cpc), Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Bloqueio Via SISBAJUD, Honorários E Penalidades Recursais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Das Obrigações/locação Substituição De Penhora Penhora Em Dinheiro (art. 835, I, Cpc) Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Bloqueio Via SISBAJUD +1 more

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Parties

DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

J.M & MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ alegada pelo agravante
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel diante de discordância do credor
  3. 3 prioridade da penhora em dinheiro nos termos do art. 835, I, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice existente relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade do impedimento que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.