REsp 2183031 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do pedido de substituição da penhora porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame das provas, que não houve demonstração da necessidade de afastar a ordem legal de preferência, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, é entendimento do STJ que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado quando não observada a ordem legal.

Parties
Agravante: KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Interesse Do Credor, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Recusa De Bem Ofertado Pela Fazenda Pública
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Interesse Do Credor Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis +1 more

Case Brief

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Parties

KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora de valores por bem imóvel
  3. 3 Ônus da parte executada de comprovar necessidade de afastar a ordem legal de preferência

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido de substituição da penhora porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame das provas, que não houve demonstração da necessidade de afastar a ordem legal de preferência, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, é entendimento do STJ que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado quando não observada a ordem legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.