REsp 2169027 - DECISAO

REsp 2169027 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: Banco BMG S.A.; Parte Agravada: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.385).
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Ordem De Preferência De Garantias, Recursos Repetitivos
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Ordem De Preferência De Garantias Recursos Repetitivos

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Parties

Banco BMG S.A.

Recorrente

Estado do Tocantins

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 preferência do depósito em dinheiro sobre seguro garantia quando a execução já está garantida por dinheiro
  3. 3 se a fiança bancária/seguro podem ser recusados por inobservância da ordem legal

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.385).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte Superior.