AREsp 1896727 - ACORDAO

AREsp 1896727 - ACORDAO

O Agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ, e porque determinadas pretensões carecem de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DURVAL DA ROS; Autor Na Origem: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao Agravo interno
Legal Topics
Substituição De Perito, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça Para Ato Específico, Suspensão Da Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Substituição De Perito Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Para Ato Específico Suspensão Da Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DURVAL DA ROS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência técnica do perito nomeado
  2. 2 Redução de honorários periciais
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça para ato específico (perícia)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ, e porque determinadas pretensões carecem de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.