AREsp 2678177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação à perícia está preclusa (o agravante concordou com a nomeação do perito e utilizou o laudo), os documentos juntados não são supervenientes e a reforma dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO TERRA MUNDI SANTOS DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Perito, Perícia Judicial, Preclusão, Juntada De Documentos Novos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Substituição De Perito Perícia Judicial Preclusão Juntada De Documentos Novos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO TERRA MUNDI SANTOS DUMONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação à perícia e da substituição do perito
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos após a instrução
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação à perícia está preclusa (o agravante concordou com a nomeação do perito e utilizou o laudo), os documentos juntados não são supervenientes e a reforma dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.