AREsp 2673584 - DECISAO

AREsp 2673584 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer a necessidade de perícia atuarial exigiria exame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não apresentaram impugnação específica à nomeação da perita nem comprovaram sua incapacidade técnica, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida e a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a fase em questão visa apenas à liquidação do débito ('quantum debeatur'), não à apuração de déficits do plano previdenciário, de modo que não se impõe perícia atuarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição De Perito, Perícia Atuarial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Decreto Lei N. 806/1969, Arts. 465 E 468 Do Cpc/2015
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Substituição De Perito Perícia Atuarial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perito atuário em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 substituição de perito por incapacidade técnica alegada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer a necessidade de perícia atuarial exigiria exame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não apresentaram impugnação específica à nomeação da perita nem comprovaram sua incapacidade técnica, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida e a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a fase em questão visa apenas à liquidação do débito ('quantum debeatur'), não à apuração de déficits do plano previdenciário, de modo que não se impõe perícia atuarial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se