AREsp 2728104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente motivada; o agravante não demonstrou, nos termos do art. 468 do CPC, a incapacidade técnico-científica ou os vícios que justificassem a substituição da perita; a suplementação de esclarecimentos pela perita mostrou a consistência do laudo e a modificação demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDUSTRIAS DA PESCA DE ITAJAÍ E REGIÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Perito, Perícia Judicial, Tutela Recursal De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Precaução, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Substituição De Perito Perícia Judicial Tutela Recursal De Urgência Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDUSTRIAS DA PESCA DE ITAJAÍ E REGIÃO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 requisitos para substituição de perito (art. 468 do CPC)
  3. 3 uso do método CPUE na avaliação de estoques

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente motivada; o agravante não demonstrou, nos termos do art. 468 do CPC, a incapacidade técnico-científica ou os vícios que justificassem a substituição da perita; a suplementação de esclarecimentos pela perita mostrou a consistência do laudo e a modificação demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial