AREsp 2669335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a alteração pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias (notadamente a verificação da preclusão consumativa quanto ao pedido de substituição do perito e o trâmite processual), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se mantém a conclusão do Tribunal de origem; não foram aplicadas sanções previstas no art. 1.021, §4º ou nos arts. 80 e 81 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição De Perito, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Substituição De Perito Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de preclusão consumativa quanto ao pedido de substituição do perito
  3. 3 Pedido de imposição de multa (art. 1.021, §4º, CPC) e alegação de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a alteração pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias (notadamente a verificação da preclusão consumativa quanto ao pedido de substituição do perito e o trâmite processual), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se mantém a conclusão do Tribunal de origem; não foram aplicadas sanções previstas no art. 1.021, §4º ou nos arts. 80 e 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.