AREsp 3101329 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a suficiência da qualificação do perito à luz do art. 468 do CPC, não sendo cabível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ, nem constatando-se vício de fundamentação capaz de invalidar o acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Substituição De Perito Judicial, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Substituição De Perito Judicial Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 468 do CPC ao manter perito sem qualificação técnica para perícia sobre formação de preços e práticas mercadológicas
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC por omissão e insuficiência de fundamentação, inclusive quanto à necessidade de formação econômica do perito
  3. 3 Se houve violação do art. 25 da Lei n. 9.295/1946 ao desconsiderar as atribuições legais dos profissionais de contabilidade para apuração de suposta abusividade na formação de preços

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a suficiência da qualificação do perito à luz do art. 468 do CPC, não sendo cabível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ, nem constatando-se vício de fundamentação capaz de invalidar o acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC