Rcl 42555 - DECISAO

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A determinação do Juízo Federal que obrigou o reclamante a deslocar-se a Florianópolis para instalação e manutenção da tornozeleira eletrônica mostrou-se demasiadamente onerosa e em manifesto confronto com a autoridade da decisão proferida no HC n. 579.675/SC, que substituiu a prisão preventiva por medidas do art....

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Parties
Reclamante: UBIRAJARA RIOTO; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Florianópolis da Seção Judiciária de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente.
Legal Topics
Substituição De Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Extensão Dos Efeitos, Princípio Da Proporcionalidade, Descumprimento De Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Execução De Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Extensão Dos Efeitos Princípio Da Proporcionalidade Descumprimento De Decisão

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Parties

UBIRAJARA RIOTO

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Florianópolis da Seção Judiciária de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de deslocamento do acusado para instalação e manutenção de tornozeleira eletrônica contraria a decisão do STJ no HC n. 579.675/SC
  2. 2 competência e ônus pela disponibilização, ativação e acompanhamento do monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP como medida substitutiva da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A determinação do Juízo Federal que obrigou o reclamante a deslocar-se a Florianópolis para instalação e manutenção da tornozeleira eletrônica mostrou-se demasiadamente onerosa e em manifesto confronto com a autoridade da decisão proferida no HC n. 579.675/SC, que substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP; em razão do princípio da proporcionalidade, a reclamação é procedente e impõe-se a substituição imediata da medida de monitoramento eletrônico por outra que o juiz de primeiro grau, justificadamente, entender cabível.

Court Disposition

Reclamação procedente.

Orders

  • Julgo procedente, in limine, a reclamação.
  • Determino, incontinenti, a substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico por outra que a autoridade judiciária responsável pelo processo em curso no primeiro grau de jurisdição, justificadamente, entender cabível.