REsp 2215430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o confronto pretendido exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa limitação, também ficou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente/autor: MARÍLIA DE MELO FREITAS NARCISO; Recorrida/ré: JAGUAR LAND ROVER BRASIL; Recorrida/ré: PREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Cominatória (substituição De Produtos) C/c Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Substituição De Produto, Vícios Do Produto, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Consumidor Substituição De Produto Vícios Do Produto Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARÍLIA DE MELO FREITAS NARCISO

Recorrente/autor

JAGUAR LAND ROVER BRASIL

Recorrida/ré

PREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Cominatória (substituição De Produtos) C/c Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
2 interpretação e aplicação do art. 18, § 1º, do CDC
3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.