HC 681403 - DECISAO

HC 681403 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação deste Tribunal sem incorrer em supressão de instância; ademais, aplica-se o entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade não configurado nos autos.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ ANTONIO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Recurso, Supressão De Instância, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Supressão De Instância Dosimetria Constrangimento Ilegal Não Conhecimento De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO FERREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de subtração indevida de parcela da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação deste Tribunal sem incorrer em supressão de instância; ademais, aplica-se o entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade não configurado nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.