HC 949065 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque pretendia substituir a revisão criminal em face de acórdão condenatório transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: EVERALDO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Substituição De Regime, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 44 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
EVERALDO APARECIDO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 substituição de regime prisional com fundamento no art. 44 do Código Penal
- 3 competência do STJ para analisar acórdão transitado em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque pretendia substituir a revisão criminal em face de acórdão condenatório transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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