Pet 17896 - DECISAO
O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de cópia das decisões monocráticas que analisaram o pedido de prisão domiciliar na origem, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando a negativa da medida cautelar.
- Parties
- Paciente: JOSÉ MARIA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Medida Cautelar Em Caráter Preparatório Ao Recurso Ordinário Constitucional / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente o pedido
- Legal Topics
- Substituição De Regime, Prisão Domiciliar, Suspensão Do Início Do Cumprimento De Pena, Medida Cautelar Preparatória
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Medida Cautelar Em Caráter Preparatório Ao Recurso Ordinário Constitucional / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de suspensão da decisão que determinou o início do cumprimento da pena
- 2 pretensão de substituição do regime semiaberto por aberto ou por prisão domiciliar
- 3 inadequação/insuficiência de documentação (ausência de cópias das decisões monocráticas) que impede o exame do alegado constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de cópia das decisões monocráticas que analisaram o pedido de prisão domiciliar na origem, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando a negativa da medida cautelar.
Court Disposition
indeferido liminarmente o pedido
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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