HC 637651 - DECISAO

HC 637651 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o entendimento consolidado do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AILTON TELES BARRETO DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Substituição De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON TELES BARRETO DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição do regime inicial semiaberto por prisão domiciliar em razão de comorbidades

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o entendimento consolidado do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal