Pet 17896 - DECISAO
O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de cópia das decisões monocráticas que analisaram o pedido de prisão domiciliar na origem, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando a negativa da medida cautelar.
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- Parties
- Paciente: JOSÉ MARIA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Medida Cautelar Em Caráter Preparatório Ao Recurso Ordinário Constitucional / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente o pedido
- Legal Topics
- Substituição De Regime, Prisão Domiciliar, Suspensão Do Início Do Cumprimento De Pena, Medida Cautelar Preparatória
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Parties
JOSÉ MARIA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Medida Cautelar Em Caráter Preparatório Ao Recurso Ordinário Constitucional / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de suspensão da decisão que determinou o início do cumprimento da pena
- 2 pretensão de substituição do regime semiaberto por aberto ou por prisão domiciliar
- 3 inadequação/insuficiência de documentação (ausência de cópias das decisões monocráticas) que impede o exame do alegado constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar fundamenta-se na ausência de cópia das decisões monocráticas que analisaram o pedido de prisão domiciliar na origem, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando a negativa da medida cautelar.
Court Disposition
indeferido liminarmente o pedido
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JOSÉ MARIA LOPES peticiona a presente medida cautelar "em caráter preparatório ao recurso ordinário constitucional" que será interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 2106606-47.2025.8.26.0000. A defesa pretende a suspensão da decisão que determinou o início do cumprimento da pena imposta ao réu, ao argumento de que faz jus à substituição do regime semiaberto por aberto ou por prisão domiciliar. Contudo, verifico que a inicial não veio acompanhada de cópia das decisões monocráticas que analisaram o pedido de prisão domiciliar na origem , o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. À vista do exposto, indefiro liminarmente o pedido. Publique-se e intimem-se. EMENTA