RHC 213589 - DECISAO

RHC 213589 - DECISAO

Havendo pedido de substituição do rol de testemunhas apresentado após a resposta à acusação sem justificativa concreta que caracterize hipótese excepcional prevista no art. 451 do CPC (aplicado analogicamente), operou-se a preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP; assim, o indeferimento do pedido pelo magistrado, no exercício de sua discricionariedade para a fixação e limitação da prova, não configura cerceamento de defesa, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO BORGES DALBEM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Substituição De Rol De Testemunhas, Preclusão Temporal, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Rol De Testemunhas Preclusão Temporal Ampla Defesa E Contraditório Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

PEDRO PAULO BORGES DALBEM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de substituição de rol de testemunhas e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 396-A do CPP quanto à preclusão do arrolamento de testemunhas
  3. 3 Admissibilidade da substituição extemporânea apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC aplicadas analogicamente via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo pedido de substituição do rol de testemunhas apresentado após a resposta à acusação sem justificativa concreta que caracterize hipótese excepcional prevista no art. 451 do CPC (aplicado analogicamente), operou-se a preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP; assim, o indeferimento do pedido pelo magistrado, no exercício de sua discricionariedade para a fixação e limitação da prova, não configura cerceamento de defesa, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.