HC 879248 - ACORDAO

HC 879248 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a substituição da testemunha requerida pelo Ministério Público não acarretou prejuízo efetivo à defesa (art.563 CPP), a testemunha substituta pôde ser ouvida como testemunha do juízo nos termos do art.209 do CPP e os depoimentos das testemunhas foram muito semelhantes; ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/paciente: MICAEL SPINA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Substituição De Testemunha, Nulidade, Testemunha Do Juízo (art.209 Cpp), Maus Antecedentes, Período Depurador, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Substituição De Testemunha Nulidade Testemunha Do Juízo (art.209 Cpp) Maus Antecedentes Período Depurador Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICAEL SPINA

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de testemunha requerida pelo Ministério Público e possibilidade de nulidade
  2. 2 Oitiva de testemunha como testemunha do juízo nos termos do art. 209 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief/ art. 563 do CPP para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a substituição da testemunha requerida pelo Ministério Público não acarretou prejuízo efetivo à defesa (art.563 CPP), a testemunha substituta pôde ser ouvida como testemunha do juízo nos termos do art.209 do CPP e os depoimentos das testemunhas foram muito semelhantes; ademais, condenações atingidas pelo período depurador quinquenal podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria quando não demonstrado lapso temporal relevante que justifique o direito ao esquecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e manteve a condenação de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, mais multa.