RHC 202954 - DECISAO

RHC 202954 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a hipótese não se enquadra nas excepcionais previstas no art. 451 do CPC aplicável por analogia; a testemunha havia sido intimada pessoalmente e possui endereço, não havendo prova de prejuízo ou constrangimento ilegal decorrente da manutenção do rol probatório.

Parties
Recorrente: MARCOS MATOS FERREIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Aplicação Por Analogia Do Art. 451 Do CPC Ao Procedimento Do Júri (art. 3º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Testemunha Cerceamento De Defesa Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Aplicação Por Analogia Do Art. 451 Do CPC Ao Procedimento Do Júri (art. 3º Do Cpp)

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Parties

MARCOS MATOS FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de substituição de testemunha após anulação de julgamento
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 451 do CPC ao art. 3º do CPP
  3. 3 Verificação de cerceamento de defesa pela negativa de substituição de testemunha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a hipótese não se enquadra nas excepcionais previstas no art. 451 do CPC aplicável por analogia; a testemunha havia sido intimada pessoalmente e possui endereço, não havendo prova de prejuízo ou constrangimento ilegal decorrente da manutenção do rol probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.