HC 1038154 - DECISAO

HC 1038154 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão liminar do habeas corpus: o magistrado possui discricionariedade para admitir a oitiva de testemunha não arrolada se a prova for relevante e não houver prejuízo demonstrado à defesa; ausente demonstração de prejuízo, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: AMANDA JATAHY ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Indeferido Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Substituição De Testemunha, Nulidade Processual, Contraditório, Prova, Princípio Da Verdade Real, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Substituição De Testemunha Nulidade Processual Contraditório Prova Princípio Da Verdade Real Habeas Corpus Liminar

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Parties

AMANDA JATAHY ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Indeferido Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oitiva de testemunha não arrolada na denúncia
  2. 2 prejuízo para a defesa como requisito para declaração de nulidade
  3. 3 poder do juiz de admitir ou indeferir provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão liminar do habeas corpus: o magistrado possui discricionariedade para admitir a oitiva de testemunha não arrolada se a prova for relevante e não houver prejuízo demonstrado à defesa; ausente demonstração de prejuízo, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.