HC 989404 - DECISAO

HC 989404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e há omissão do tribunal de origem sobre a matéria, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não cabe o exame do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Substitutividade De Recurso Próprio
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por substitutividade de recurso próprio
Legal Topics
Substituição De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Testemunhas Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

LUIS AUGUSTO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Substitutividade De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão interlocutória sobre substituição de testemunhas
  2. 2 aplicação do art. 451, inciso III, do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 supressão de instância e competência desta Corte Superior para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e há omissão do tribunal de origem sobre a matéria, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não cabe o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por substitutividade de recurso próprio

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se