REsp 1925401 - DECISAO

REsp 1925401 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Ministério Público limitou-se a alegar preclusão temporal, sem impugnar os fundamentos autônomos do acórdão relativos à ampla defesa e à ausência de prejuízo, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido; Réu: outro réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Substituição De Testemunhas, Preclusão Temporal, Ampla Defesa, Súmula 283/stf, Correição Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

outro réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 406, §3º, do Código de Processo Penal e 451, III, do Código de Processo Civil
  2. 2 substituição do rol de testemunhas após o decurso dos prazos legais
  3. 3 conflito entre preclusão temporal e princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Ministério Público limitou-se a alegar preclusão temporal, sem impugnar os fundamentos autônomos do acórdão relativos à ampla defesa e à ausência de prejuízo, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.