RHC 235263 - DECISAO

RHC 235263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a substituição das testemunhas após a apresentação da resposta à acusação possui caráter excepcional e depende de fato superveniente previsto no art. 451 do CPC aplicado subsidiariamente pelo art. 3º do CPP; a alegação de que as testemunhas inicialmente arroladas não possuíam conhecimento dos fatos não constitui fato superveniente apto a reabrir a fase de arrolamento, sendo inerente à escolha da defesa, e não foram apresentados elementos concretos a demonstrar pertinência ou imprescindibilidade das novas testemunhas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Substituição De Testemunhas, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Testemunhas Preclusão Consumativa Habeas Corpus Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal

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Parties

PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 admissibilidade da substituição de testemunhas após apresentação da resposta à acusação
  3. 3 aplicação subsidiária do art. 451 do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a substituição das testemunhas após a apresentação da resposta à acusação possui caráter excepcional e depende de fato superveniente previsto no art. 451 do CPC aplicado subsidiariamente pelo art. 3º do CPP; a alegação de que as testemunhas inicialmente arroladas não possuíam conhecimento dos fatos não constitui fato superveniente apto a reabrir a fase de arrolamento, sendo inerente à escolha da defesa, e não foram apresentados elementos concretos a demonstrar pertinência ou imprescindibilidade das novas testemunhas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.