RHC 234242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Ildevan Almeida Rodrigues contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos autos que o recorrente responde a ação penal perante o Tribunal do Júri da Comarca de Camaçari/BA, pela suposta prática de homicídio qualificado. Na audiência de instrução, o Ministério Público requereu a substituição das testemunhas confidenciais pela oitiva do Delegado de Polícia responsável pela condução das investigações, em razão de notícia de execução de testemunha em outro Estado. O juízo de origem, sem decidir de imediato, determinou a realização de diligências para a comprovação do óbito e assegurou a manifestação escrita das partes. Após a juntada de ofício da 4ª Delegacia de Homicídios e do depoimento da genitora da vítima, proferiu decisão deferindo a substituição, com fundamento nos poderes instrutórios previstos nos arts. 209 e 402 do Código de Processo Penal. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 539-542): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS CONFIDENCIAIS REMANESCENTES. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS REALIZADAS PELO JUÍZO PARA ATESTAR O ÓBITO DE DEPOENTE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL. RELATOS DE QUE A TESTEMUNHA RUAN TERIA SIDO MORTA A MANDO DO PACIENTE, INCLUSIVE COM PROMESSA DE RECOMPENSA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS CONFIDENCIAIS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY) PELA OITIVA DE DELEGADO DE POLÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 209 E 402 DO CPP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO E COM MANDADO PENDENTE DE CUMPRIMENTO NO BNMP. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO, COM ESTEIO PARCIAL NO PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (fls. 539-540) I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de anular decisão que deferiu a substituição de testemunhas confidenciais pela oitiva do Delegado de Polícia que presidiu as investigações, sob o argumento de ofensa à paridade de armas, preclusão consumativa e violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal (hearsay testimony), requerendo-se, por conseguinte, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente. (fls. 540) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e quebra da paridade de armas na condução do pleito ministerial de substituição probatória; (ii) estabelecer se a substituição de testemunhas confidenciais pela oitiva da autoridade policial configura nulidade por testemunho indireto; e (iii) determinar se permanecem hígidos os fundamentos para a manutenção da constrição cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Juízo a quo não delibera sobre o pleito da acusação de imediato em audiência, determinando, de forma prudente, a realização de diligências prévias para comprovar o assassinato da testemunha e assegurando manifestação escrita às partes, o que afasta de plano a alegação de preclusão e ofensa ao contraditório. 4. O Magistrado de origem fundamenta a substituição das testemunhas em fato superveniente de extrema gravidade, consubstanciado na execução de depoente em outro Estado da Federação por indivíduos vinculados ao Paciente, o que evidencia a ineficácia do regime de confidencialidade diante da periculosidade da organização criminosa e do risco de morte aos remanescentes. 5. A legislação processual confere ao juiz o poder instrutório para ouvir pessoas não arroladas pelas partes quando julgar necessário à busca da verdade e ao esclarecimento dos fatos, nos exatos moldes dos artigos 209 e 402 do Código de Processo Penal. 6. A inquirição do Delegado de Polícia que presidiu o inquérito não configura nulidade prévia por testemunho indireto (hearsay testimony), uma vez que o depoimento ocorre sob o crivo do contraditório judicial, cabendo ao Conselho de Sentença a sua futura e escorreita valoração no conjunto probatório. 7. A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea na gravidade concreta dos delitos, agravada pela suposta ordem de execução de testemunha para frustrar a colheita de provas, bem como na explícita condição de foragido do Paciente, atestada por mandado pendente de cumprimento no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: 1. Inexiste nulidade no deferimento de substituição de testemunhas confidenciais pela oitiva da autoridade policial investigante quando há comprovação de risco real de morte aos depoentes remanescentes, garantindo-se o contraditório prévio à decisão judicial. 2. A inquirição judicial do Delegado que presidiu o inquérito não configura prova indireta ilegal, devendo seu depoimento ser valorado livremente no conjunto probatório sob a égide do contraditório. 3. A condição de foragido e o envolvimento na execução de testemunhas justificam plenamente a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 209 e 402. (fls. 541-542) Sustenta a parte recorrente, em síntese, a ilegalidade da decisão que substituiu testemunhas presenciais pela oitiva do delegado de polícia, por se amparar em notícias indiretas e não confirmadas, sem prova concreta de que o recorrente teria ordenado o homicídio de testemunha. Nesse contexto, afirma a desproporcionalidade da medida, especialmente no âmbito do rito do Tribunal do Júri, em razão da centralidade da prova oral direta e do prejuízo ao contraditório material. Aduz a existência de medidas protetivas menos gravosas, aptas a resguardar as testemunhas sem suprimir a prova direta tais como videoconferência, preservação de identidade, restrição de publicidade e proteção física , as quais não teriam sido devidamente examinadas. No que concerne à prisão preventiva, argumenta que a superveniência da captura do recorrente afasta o fundamento de sua condição de foragido, impondo a reanálise da excepcionalidade da medida. Por fim, alega a insuficiência do enfrentamento, pelo acórdão recorrido, da jurisprudência invocada acerca dos limites do testemunho indireto e da oitiva de autoridade policial desacompanhada de corroboração. Requer, assim, o provimento do recurso ordinário, a fim de declarar a nulidade da decisão que determinou a substituição das testemunhas confidenciais pela oitiva da autoridade policial, com o restabelecimento da produção da prova testemunhal direta. Subsidiariamente, pleiteia a adoção de medidas protetivas menos gravosas. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 579-580, pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS POR AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS COM CONFIDENCIALIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Parecer pelo não provimento do apelo. É o relatório. O Tribunal de origem afastou as alegações defensivas quanto à suposta ilegalidade da decisão que substituiu testemunhas presenciais pela oitiva do delegado de polícia, adotando a seguinte fundamentação:(fls. 547-549, grifei): A Defesa sustenta a existência de cerceamento de defesa e quebra da paridade de armas em virtude de uma suposta interrupção de sua fala durante a audiência realizada no dia 24/11/2025, momento em que o Ministério Público teria complementado o pedido de substituição de testemunhas confidenciais. Todavia, extrai-se dos autos que o Juízo a quo não proferiu qualquer decisão deferindo o pleito acusatório naquele ato. Pelo contrário, agiu com prudência e determinou, primeiramente, a realização de diligências processuais para obter documentos e informações oficiais que comprovassem o suposto assassinato da testemunha Ruan Silva Santos. Apenas após a juntada de ofício oriundo da 4ª Delegacia de Homicídios (que atestou a execução da testemunha no Estado de Goiás por indivíduos do Rio de Janeiro vinculados aos réus) e do termo de depoimento da genitora da vítima, o Magistrado de origem conferiu nova oportunidade para as partes se manifestarem. Constata-se que o contraditório foi devidamente respeitado, tendo a própria defesa do Paciente se manifestado por escrito nos autos, pleiteando o indeferimento do requerimento, antes que a decisão fosse proferida em 28/01/2026. Desse modo, a alegação de preclusão consumativa ou de prejuízo pelo não registro de interrupção na ata da referida audiência não se sustenta, uma vez que a deliberação judicial adveio muito tempo depois, após a regular instrução do incidente probatório e o efetivo exercício da ampla defesa. No que tange à substituição das testemunhas confidenciais remanescentes pela oitiva do Delegado de Polícia Civil Antônio Carlos Sena Costa, verifica-se que o Juízo apresentou justificativa plausível e amplamente fundamentada para a medida excepcional. A substituição decorreu de fato novo e de gravidade extrema: a testemunha arrolada foi perseguida e executada em outro Estado da Federação, demonstrando a capacidade bélica e operacional da organização criminosa à qual o Paciente supostamente lidera. O simples regime de confidencialidade de dados mostrou-se insuficiente para salvaguardar a vida e a integridade física dos depoentes remanescentes, diante dos evidentes indícios de risco de morte (inclusive com suposta oferta de recompensa de R$ 50.000,00 pela execução e autorização para que qualquer integrante da facção o fizesse). A autoridade impetrada amparou-se devidamente nos artigos 209 e 402 do Código de Processo Penal, que autorizam o Juiz, pautado na busca da verdade e no seu poder instrutório, a ouvir pessoas não arroladas pelas partes quando julgar necessário ao esclarecimento dos fatos. Outrossim, afasta-se a alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal sob o argumento de produção exclusiva de hearsay testimony (testemunho indireto). A autoridade policial cuja oitiva foi deferida presidiu as investigações do inquérito de origem. Seu depoimento judicial ocorrerá sob o crivo do contraditório, oportunidade em que a Defesa poderá inquirir e confrontar os elementos trazidos. Caberá futuramente ao Juízo pronunciante e, eventualmente, ao Conselho de Sentença (juiz natural da causa), proceder à devida valoração dessa prova no conjunto probatório, não havendo que se falar em nulidade prévia à própria produção do ato. De início, cumpre salientar que, à luz do art. 209 do Código de Processo Penal, o juiz pode determinar a oitiva de testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, quando reputar a medida necessária à busca da verdade real. A corroborar esse entendimento, cita-se o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O nosso sistema processual é informado pelo princípio da cooperação, sendo pois, o processo, um produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto, não podendo o Magistrado se limitar a ser mero fiscal de regras, devendo, ao contrário, quando constatar deficiências postulatórias das partes, indicá-las, precisamente, a fim de evitar delongas desnecessárias e a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. A regra ne procedat judex ex officio não transforma o juiz num órgão absolutamente inerte, pois a autoridade judiciária, pode e deve, promover o bom e rápido andamento do feito. Presidindo a instância penal, cabem ao juiz (art. 251, Código de Processo Penal) a direção e regularidade do processo. 3. A teor do art. 209 do CPP, o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, não havendo, assim, que falar em nulidade na oitiva de testemunhas indicadas pelo próprio Magistrado. Precedentes. 4. No caso, não fere o sistema acusatório a determinação, de ofício, pelo Juízo processante da oitiva de testemunha sigilosa cujo depoimento foi colhido no inquérito policial. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 102.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 19/10/2018.) grifei. Na espécie, a substituição das testemunhas decorre de fato superveniente grave, consistente na execução de depoente e no risco concreto à integridade física das testemunhas remanescentes, circunstância que justifica a adoção de medida excepcional. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que sustenta a defesa no sentido de que a decisão teria se amparado em notícias indiretas e não confirmadas , o magistrado, antes de decidir, determinou a realização de diligências destinadas à comprovação do óbito da testemunha, além de assegurar a manifestação das partes, garantindo o contraditório e afastando alegações de preclusão e de cerceamento de defesa. De outro lado, como bem consignado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fl. 580), não há falar em adoção de medidas protetivas menos gravosas, aptas a resguardar as testemunhas sem a supressão da prova direta, porquanto o caso concreto evidenciou a fragilidade do sistema de proteção diante de organizações criminosas dotadas de elevada capacidade operacional. Com efeito, o homicídio de uma das testemunhas em outro Estado da Federação (Goiás) demonstra que o risco é real, atual e extrapola a eficácia das medidas ordinárias de proteção. Por fim, no que concerne à prisão preventiva, tal medida justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 55-57, grifei): Por outro lado, verifica-se, no caso, que a prisão preventiva não pode ser substituída por medidas alternativas em razão do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade dos acusados, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado. Portanto, o fato indica, no caso concreto, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Além disso, verifica-se a presença do fumus comissi delicti, ante a prova da materialidade e a existência de fortes indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, bem como, para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, como bem salientado pelo Ministério Público, as investigações apontam que os acusados possuem fortes vínculos com o tráfico de drogas em Camaçari/BA e região, e integram facção criminosa, praticando diversos crimes, em especial, homicídios (processos ns. 0501978- 56.2019.8.05.0039, 0500236-59.2020.8.05.0039, 8002084-71.2023.8.05.0079 e 8014719- 73.2024.8.05.0039, 0700707-57.2021.8.05.0039). Ademais, apesar de decretada a prisão temporária de FRANCISCO FERREIRA HENRIQUES RABELO e ILDEVAN ALMEIDA RODRIGUES, nos autos n.º 8015051- 40.2024.8.05.0039, este último se encontra em local incerto e não sabido. A materialidade delitiva extrai-se do Laudo de Exame de Necropsia, decorrendo os indícios de autoria dos depoimentos colhidos em sede policial, que trazem informações acerca do crime, sua provável motivação e o modus operandi. Cumpre observar que os argumentos trazidos acima não colidem com o princípio da presunção de não-culpabilidade, porquanto a prisão preventiva configura providência de natureza cautelar, fundada em requisitos próprios. Feitas essas considerações, entendo que a prisão preventiva dos acusados se mostra necessária, de forma a acautelar a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, bem como, para assegurar a aplicação da lei penal (art. 282, I, c/c art. 312, CPP), e adequada diante de gravidade em concreto do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (art. 282, II, CPP). Ante o exposto, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de UELTON MARTINS POSSIDÔNIO e converto a prisão temporária de FRANCISCO FERREIRA HENRIQUES RABELO e ILDEVAN MARTINS POSSIDÔNIO em preventiva, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, consistentes na gravidade do delito, na atuação articulada dos agentes e no vínculo com organização criminosa, bem como na evasão do distrito da culpa. Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, constitui fundamentação apta a justificar, de modo concreto, a prisão preventiva, a bem da ordem pública, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no julgamento do recurso. 2. Na hipótese, após investigação no bojo da "Operação Turfe", concluiu-se que o acusado integrou organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de cocaína, em posição de destaque, sendo um dos líderes e corresponsável pela logística de importação da droga no Brasil e garantia a segurança dos negócios do grupo em território paraguaio. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 904.049/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) grifei. Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a gravidade concreta da conduta, aliada à evasão do distrito da culpa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem de habeas corpus visando à revogação de prisão preventiva decretada em desfavor de paciente acusado de estupro de vulnerável, envolvendo três menores, com evasão do distrito da culpa e ameaças à mãe das vítimas. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias inferiores com base na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nas condições do art. 312 do CPP, à luz da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente; (ii) estabelecer se a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos imputados ao recorrente, que teria cometido estupros de vulnerável contra três menores, incluindo suas enteadas e a sobrinha de sua ex-companheira, o que revela alto grau de periculosidade. 4. O fato de o recorrente ter se mudado de Estado após a revelação dos fatos e de permanecer foragido demonstra risco à aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, além de reforçar a necessidade da custódia cautelar. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal não admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando a gravidade concreta do delito e o comportamento do acusado indicam que tais medidas seriam insuficientes para proteger a ordem pública e garantir o cumprimento da lei. 6. A condição de foragido do recorrente, aliada às ameaças direcionadas à mãe das vítimas, reforça o risco de obstrução à instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva. 7. A alegada ausência de contemporaneidade na prisão preventiva é afastada, tendo em vista que o acusado permanece foragido, o que corrobora a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 8. As condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, uma vez que os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. (RHC n. 192.770/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.) grifei. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a prisão cautelar mostra-se justificada pela necessidade de resguardar a instrução criminal, especialmente diante do fato de que uma testemunha foi vítima de homicídio. Com efeito, conforme orientação desta Corte, ameaças dirigidas a testemunhas configuram fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSSUAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO DE PESSOAS QUE OBJETIVAVAM, ENTRE OUTROS FINS, SE BENEFICIAR DO SEGURO DE VIDA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE TENTOU INDUZIR A ERRO JUIZ E PERITO AO PEDIR A TERCEIRO QUE APAGASSE MENSAGENS DE SEU CELULAR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AÇÕES TENDENTES A OBSTACULIZAR A APURAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada, visando a concessão do direito de recorrer em liberdade após sentença de pronúncia por supostos delitos de homicídio qualificado, fraude processual e denunciação caluniosa. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a alegada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, notadamente pelo fato de a paciente ter sido apontada como mandante de homicídio praticado mediante emboscada, o que gera risco à ordem pública. 4. Além disso, há indícios de que a paciente teria adotado condutas destinadas a dificultar a apuração dos fatos, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a conveniência da instrução criminal e evitar a intimidação de testemunhas. 5. A prisão preventiva permanece necessária, pois a instrução em plenário ainda não foi finalizada, e há fundado receio de que a paciente tente interferir no processo judicial. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada, considerando a gravidade dos fatos e a periculosidade da ré, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 7. As condições pessoais favoráveis, como a primariedade ou residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando há elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à instrução criminal. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 875.535/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) grifei. Por fim, exposta de forma devidamente fundamentada a necessidade da prisão preventiva, mostra-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, previstas no art. 319 do CPP. Nesse entendimento: AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025. Ante o expost o, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA