AREsp 1895949 - DECISAO

AREsp 1895949 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o acórdão do TJMG não padeceu de omissão ou contradição relevante; no mérito, manteve-se o entendimento de que o autor tinha o ônus de provar vícios não sanados no prazo de 30 dias (art. 18 CDC), não requerendo tempestivamente a inversão do ônus, e que a impossibilidade de perícia decorreu da conduta da parte autora que deixou de indicar o paradeiro do veículo, podendo ter requerido produção antecipada de provas; não se configurou litigância de má-fé pela Ré; portanto, não havia motivo para reforma pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No Stj; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição De Veículo Por Vício De Qualidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prova Antecipada, Litigância De Má Fé, Omissão E Contradição, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Substituição De Veículo Por Vício De Qualidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Prova Antecipada Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No Stj; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de vício não sanado no prazo legal de 30 dias para substituição do veículo
  2. 2 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 preclusão da questão da inversão do ônus probatório quando não suscitada tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o acórdão do TJMG não padeceu de omissão ou contradição relevante; no mérito, manteve-se o entendimento de que o autor tinha o ônus de provar vícios não sanados no prazo de 30 dias (art. 18 CDC), não requerendo tempestivamente a inversão do ônus, e que a impossibilidade de perícia decorreu da conduta da parte autora que deixou de indicar o paradeiro do veículo, podendo ter requerido produção antecipada de provas; não se configurou litigância de má-fé pela Ré; portanto, não havia motivo para reforma pelo STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º