REsp 2168488 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto probatório, legitimamente recusou a substituição dos bens indicados pela agravante (fundamentação baseada em baixa liquidez, afetação ao plano de recuperação...

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Parties
Executada/agravante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda; Exequente/credora: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Substituição Do Bem Penhorado, Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição Do Bem Penhorado Nomeação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda

Executada/agravante

Fazenda Nacional

Exequente/credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa da Fazenda Nacional à substituição do bem penhorado
  2. 2 possibilidade de revisão de fundamentos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto probatório, legitimamente recusou a substituição dos bens indicados pela agravante (fundamentação baseada em baixa liquidez, afetação ao plano de recuperação judicial, ausência de certidões e grande volume de débitos), sendo impossível reformar tais conclusões sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se conheceu de alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão da Súmula 284/STF e de violação de dispositivos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), sendo tais fundamentos não...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido
  • Negado provimento ao agravo interno