AREsp 2502021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão quanto à nomeação do perito), não há comando normativo na Lei nº 5.194/1966 que imponha exclusividade de engenheiros para avaliação imobiliária, e a pretensão de manter o perito original exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a deficiência de fundamentação do recurso atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIO CALIARI; Agravante: CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Substituição Do Perito, Avaliação De Imóvel, Qualificação Técnica Do Perito, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Multa Processual, Incidência De Súmulas
Processual Civil Substituição Do Perito Avaliação De Imóvel Qualificação Técnica Do Perito Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Multa Processual Incidência De Súmulas

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Parties

MARIO CALIARI

Agravante

CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 competência exclusiva de engenheiro para avaliação de imóvel (Lei nº 5.194/1966)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão quanto à nomeação do perito), não há comando normativo na Lei nº 5.194/1966 que imponha exclusividade de engenheiros para avaliação imobiliária, e a pretensão de manter o perito original exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a deficiência de fundamentação do recurso atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.