AREsp 2678177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão do pedido de substituição do perito e de nova perícia em razão da anuência e da atuação do agravante nos autos, e entendeu que os documentos juntados não eram novos; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO TERRA MUNDI SANTOS DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Substituição Do Perito, Realização De Nova Perícia, Preclusão, Juntada De Documentos Novos, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Substituição Do Perito Realização De Nova Perícia Preclusão Juntada De Documentos Novos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO TERRA MUNDI SANTOS DUMONT

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação à perícia por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  2. 2 Possibilidade de substituição do perito e realização de nova perícia
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos novos após a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão do pedido de substituição do perito e de nova perícia em razão da anuência e da atuação do agravante nos autos, e entendeu que os documentos juntados não eram novos; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.